Embargos à execução fiscal. Decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça para declarar a inexigibilidade da cobrança de ICMS relativo às compras de materiais, em outros estados da federação, para emprego nas obras de empresa do ramo da construção civil.

Habeas corpus. Demora na concessão de benefício de progressão de regime.

Paciente condenado à pena total de 10 anos de reclusão por infração ao art. 157, § 3º, in fine, c/c art. 14, II do Código Penal.

Art. 168-A, § 1º, inc. I, - CP. Prescrição da pretensão punitiva.

Reparação de danos. Veículo furtado. Estacionamento do empregador.

O apelante/réu argúi preliminarmente que o agravo retido seja conhecido, sustentando a incompetência absoluta da justiça estadual, por ser tratar de relação de trabalho. No mérito, busca a reforma da sentença, alegando que o autor não foi trabalhar com a sua moto no dia em que diz ser vítima de furto.

Recurso de revista. Vínculo de emprego árbitro de futebol. Não-caracterização.

Nesse contexto, torna-se inviável a constatação dos elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego, sobretudo a subordinação jurídica, o que diferencia a figura do trabalhador autônomo do empregado.

Falta grave. Mau procedimento. Prova. Avaliação.

Acordo homologado. Não reconhecimento do vínculo empregatício. Contribuição previdenciária. Incidência.

Acusados de latrocínio em padaria de Petrópolis são condenados

Ação Penal. Latrocínio. Roubo qualificado

Banco e loja de departamento devem indenizar consumidora por fraude em cartão

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Associação Criminosa armada e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito

Recurso Ordinário em Habeas Corpus.

Significado de parentesco

Essa relação de parentesco, dada a proximidade de grau, cria um sem-número de efeitos no campo do direito, daí derivando a importância de sua verificação

Direito do consumidor no comércio eletrônico

Kelly Cristina Salgarelli, Advogada pós-graduada em Direito do Consumidor. Sócia do Ardanáz e Salgarelli advogados, em São Paulo. Atua na área cível empresarial, presta consultoria e assessoria em ações coletivas, indenizatórias e contratos de consumo.

Agravo de instrumento. Ação de indenização. Pedido de produção antecipada de provas como cautelar incidental. Impossibilidade.

Adicional noturno. Sendo incontroverso que o autor laborou em jornada de 48 horas de trabalho por 144 horas de folga, não havendo previsão em lei municipal para a jornada em regime de turno ou de escala do recorrido

O crime é uma doença? A concepção psicopatológica do delito

José Vicente Moreira Junior - 4° ano do Curso de Direito da Faculdade Eduvale - Avaré/SP. E-mail: [email protected]

Lei de Improbidade e a exigência da comprovação do dolo

Por Ana Toledo

Impacto da pandemia não é motivo para não nomear aprovado em concurso

A decisão foi proferida quinta-feira (15/9) e estabeleceu um prazo de 30 dias para o CRMV promover a nomeação.

Contratação de detetive particular não é suficiente para justificar ação penal por perturbação da tranquilidade

Para o colegiado, a denúncia não apontou objetivamente qual conduta ilícita teria sido praticada, já que a simples contratação de detetive – profissão regulamentada em lei – não seria motivo suficiente para caracterizar a contravenção.

Homem é condenado por injúria racial contra empregada de mercado

A decisão foi unânime.

Tributário. Execução de Título Judicial. Mandado de Segurança Coletivo

Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial.